Garantida nomeação e posse de aprovada em concurso público convocada, sem sucesso, por telefone e telegrama

Convocação inexitosa de aprovado em concurso público, por ausência de publicidade do ato administrativo, torna ineficaz a nomeação de outros candidatos com colocação posterior.

Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet

Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

JT concede horas extras a revendedora domiciliar de cosméticos

Cartório deve responder por dano moral

O nome da vendedora constava em uma letra de câmbio sem aceite, ou seja, sem sua assinatura, e o cartório protestou o título, incluindo seu nome no SPC.

Mantido recolhimento de carteira de habilitação de motorista com quadro depressivo

Diante de patologia impeditiva para condução de veículo automotor informada pelo Instituto Nacional de Seguro Social, o Departamento Estadual de Trânsito pode recolher a Carteira Nacional de Habilitação. A 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou a legalidade do procedimento do Detran-RS.

MPF/SP: suspenso Super Leilão da Record

A pedido do MPF em São Paulo, Record e Total Spin não poderão promover, divulgar, operacionalizar, comercializar ou tirar proveito econômico deste tipo de atividade até o fim do processo.

Justiça de Mônaco aceita pedido de extradição de Cacciola

Mantida prisão preventiva de acusado de fraude em vestibular

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Escola terá de pagar honorários a sindicato

Município indeniza comerciante

Cantor Belo perde liberdade condicional

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Crime de descaminho. Teoria da insignificância.

Britto: preso é que deve ser revistado e não o advogado

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

PF prende dois ex-deputados e assessores